NOTÍCIAS
Globo Rural: Comissão da Câmara aprova inventário extrajudicial simplificado para pequenas propriedades rurais
18 DE NOVEMBRO DE 2025
Imóveis de até quatro módulos fiscais poderão ser inventariados diretamente em cartório, sem a obrigatoriedade de um advogado.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3720/25, que cria um procedimento mais simples para fazer inventário de pequenas propriedades rurais.
Pela proposta, imóveis de até quatro módulos fiscais, pertencentes a agricultores familiares ou pequenos produtores, poderão ser inventariados diretamente em cartório, sem a obrigatoriedade de um advogado. Isso será permitido quando todos os herdeiros forem maiores de idade e estiverem de acordo com a divisão dos bens.
O projeto agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as mudanças entrem em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Hoje, o inventário extrajudicial já é possível, mas a legislação não considera particularidades do meio rural e ainda exige a presença de um advogado mesmo em situações simples. Com o novo modelo, a escritura pública do inventário poderá ser usada para atualizar os registros do imóvel em órgãos como Incra e Receita Federal.
A proposta também autoriza os Estados a conceder isenção ou desconto no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), além de permitir reduções nas taxas cartorárias. Além disso, prevê a criação do Programa Nacional de Sucessão Rural Simplificada, que deverá apoiar a regularização de pequenas propriedades e a capacitação de cartórios para atender esse público.
Fonte: Globo Rural
The post Globo Rural: Comissão da Câmara aprova inventário extrajudicial simplificado para pequenas propriedades rurais first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
Provimento nº 70/2025-CGJ altera o caput e o parágrafo 2º do artigo 611 da CNNR
17 de novembro de 2025
RI: Altera o caput e o parágrafo 2º do artigo 611 da CNNR, estabelecendo juízo de conformidade com a decisão...
Anoreg RS
Provimento nº 73/2025-CGJ trata da possibilidade de processamento administrativo de registro tardio de nascimento de pessoa falecida
17 de novembro de 2025
RCPN: Possibilidade de processamento administrativo de registro tardio de nascimento de pessoa falecida. Decisão do...
Anoreg RS
Provimento nº 74/2025-CGJ disciplina o procedimento a ser adotado pelos delegatários vinculados ao Regime Geral de Previdência Social em caso de aposentadoria
17 de novembro de 2025
Disciplina o procedimento a ser adotado pelos Delegatários dos serviços notariais e registrais vinculados ao...
Anoreg RS
Provimento nº 75/2025-CGJ trata da atualização do layout do cartaz da Ouvidoria de afixação obrigatória por parte das Serventias Notariais e de Registro
17 de novembro de 2025
Atualização do layout do cartaz da Ouvidoria de afixação obrigatória por parte das Serventias Notariais e de...
Anoreg RS
Provimento nº 69/2025-CGJ dispõe sobre a vedação de teletrabalho a Delegatários, Interinos e Interventores
17 de novembro de 2025
Acrescenta o §3º ao artigo 23, da CNNR, diante da decisão do Pedido de Providências nº 0003885-...
