NOTÍCIAS
Tribunal de Goiás aprova resolução para implementação do juiz das garantias
30 DE JANEIRO DE 2024
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou, em sessão extraordinária, realizada nessa segunda-feira (29/1), a Resolução nº 248, que estabelece um projeto-piloto para a implementação do juiz das garantias. A sessão foi conduzida pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França.
O chefe do Poder Judiciário falou sobre a importância do tema e da aprovação pelo Órgão Especial. “A aprovação dessa resolução marca o início do projeto-piloto do juiz das garantias em nosso estado. É um passo fundamental na adaptação do nosso Poder Judiciário às mudanças trazidas pela Lei Federal nº 13.964/2019 e ao julgamento realizado pelo STF, que declarou a constitucionalidade doma lei criadora do novo instituto”, explicou Carlos França, ao ressaltar que os estudos realizados pela gestão do TJGO estão comprometidos em aprimorar a eficiência do Judiciário, garantindo um processo mais equilibrado e justo para todos os cidadãos de Goiás.
De acordo com o documento, o projeto entrará em vigor 45 dias após a publicação da resolução, que ocorrerá nesta terça-feira (30/1). Seguindo as alterações do Código de Processo Penal pela Lei Federal nº 13.964/2019 e as decisões do STF nas ADIs 6298 a 6305, a iniciativa prevê a criação de Varas das garantias. O objetivo é atender à necessidade de reestruturação na jurisdição criminal do estado, garantindo uma aplicação eficiente do novo instituto.
O que é juiz das garantias?
O juiz das garantias será responsável exclusivamente pela fase de inquérito e investigação criminal. Este passo representa um avanço significativo para o judiciário estadual, alinhando-se às práticas judiciais contemporâneas.
Fonte: TJGO
The post Tribunal de Goiás aprova resolução para implementação do juiz das garantias appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Toma posse nova Diretoria do Colégio Registral do RS
28 de novembro de 2023
Tomou posse, na última sexta-feira (24.11) em Porto Alegre, o próximo presidente do Colégio Registral do Rio...
Anoreg RS
Artigo – É possível usucapião de bem de herança por um herdeiro? David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto
28 de novembro de 2023
O texto aborda a possibilidade de usucapião para herdeiros que residem em imóveis herdados, discutindo os desafios...
Anoreg RS
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
28 de novembro de 2023
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de...
Anoreg RS
Inscrições encerradas para o XXIII Congresso da Anoreg/BR e a VI Concart
28 de novembro de 2023
O evento acontecerá nos dias 30 de novembro e 01 de dezembro, no Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada, em Brasília-DF
Portal CNJ
Soluções concretas em Direitos Humanos são fruto do diálogo com a sociedade, diz presidente do CNJ
28 de novembro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou a primeira reunião do Observatório dos Direitos Humanos (ODH) sob a...
