NOTÍCIAS
TJRJ segue decisão do CNJ para expedição gratuita e on-line de certidões de qualquer natureza
27 DE SETEMBRO DE 2023
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) passou a disponibilizar, de forma gratuita, certidões de distribuição de processos judiciais cíveis, criminais e fazendários de todas as comarcas do estado. A medida atende determinação da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, de ofertar o serviço especialmente para a emissão de “nada consta” referente às comarcas da Capital, de Niterói e de Campos dos Goytacazes.
A decisão foi dada nos autos da Reclamação para Garantia das Decisões (RGD) 0002154-83.2021.2.00.0000, em junho deste ano. À época, a expedição das certidões pelo TJRJ já era prestada pelas demais comarcas do estado. Para ter acesso ao serviço, o usuário deve preencher o formulário de requerimento das certidões por meio do link http://www4.tjrj.jus.br/Portal-Extrajudicial/certidao/judicial/solicitar ou do botão “Certidão Eletrônica de Distribuição Judicial”, localizado no sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro.
No prazo de até oito dias, o documento é encaminhado para o e-mail do solicitante. As certidões emitidas de forma eletrônica usam o Código Identificador de Certidão (CIC), com prazo de 90 dias e podem ser validadas na página do TJRJ sem necessidade de o solicitante se deslocar até o respectivo cartório.
O procedimento adotado pelo TJRJ segue o que ocorre nas demais tribunais do país. Em geral, as certidões podem ser emitidas de forma eletrônica e gratuita, sem necessidade de cadastro prévio, nem envio de fotos ou documentos. As certidões são emitidas diretamente nos sítios eletrônicos dos órgãos judiciários, não por cartórios extrajudiciais.
As certidões de distribuição apenas consolidam e certificam informações que, geralmente, podem ser obtidas nos serviços de consulta processual por nome da parte, amplamente utilizados e disponíveis nos sítios eletrônicos de todos os tribunais. Esse tipo de serviço atende ao princípio constitucional da publicidade (Constituição Federal art. 37, caput), ressalvadas as hipóteses de processos que tramitam em segredo de justiça.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post TJRJ segue decisão do CNJ para expedição gratuita e on-line de certidões de qualquer natureza appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – Empréstimo de capital com garantia imobiliária entre particulares – Por Marcos Coelho
18 de julho de 2023
O empréstimo de capital é uma prática comum nos dias atuais, seja para investimentos, liquidação de dívidas ou...
Anoreg RS
Lei sancionada dispensa testemunhas em títulos executivos eletrônicos
18 de julho de 2023
Norma que trata do Minha Casa, Minha Vida, estabelece que nos títulos executivos constituídos ou atestados por...
Anoreg RS
Artigo – Revolucionando o mercado: Qual é o impacto dos tokens imobiliários na legislação atual? – Por Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira e Sofia Mecca
18 de julho de 2023
Nas últimas semanas, o setor imobiliário brasileiro foi agitado com a empolgante notícia de que o primeiro token...
Anoreg RS
Artigo – A família revisitada no curso do Código Civil vigente – Por Jones Figueirêdo Alves
18 de julho de 2023
Ao tempo que o presidente do Senado senador Rodrigo Pacheco anunciou, durante congresso jurídico realizado em...
Portal CNJ
Presidente do STF e do CNJ acompanha itinerância de serviços públicos e judiciais em São Félix do Xingu (PA)
18 de julho de 2023
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional do Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber,...
