NOTÍCIAS
Seguradora quitará imóvel após óbito de cônjuge da beneficiária
19 DE JULHO DE 2023
Empresa havia negado indenização por morte do cônjuge sob a alegação de que a esposa sobrevivente era a única beneficiária do seguro prestamista.
Após óbito de cônjuge, mulher titular de seguro prestamista terá indenização de quitação de imóvel. Decisão é do juiz de Direito Leonardo Fernando de Souza Almeida, da 2ª vara Cível de Santo Amaro/SP, que concedeu liminar para impedir a cobrança das prestações do financiamento do imóvel desde a data do falecimento do marido.
Segundo a defesa, um casal havia adquirido um imóvel e, em razão da assinatura de financiamento bancário, realizado a contratação de seguro em caso de morte. Com o falecimento do marido, a esposa comunicou o óbito à segurada, solicitando o pagamento da indenização prevista no contrato, para quitação integral da dívida do financiamento.
Todavia, o pedido de indenização foi negado pela seguradora, sob argumento de que apenas a esposa sobrevivente era a beneficiária do seguro prestamista contratado, embora o contrato de financiamento tivesse sido feito em nome de ambos os compradores.
Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que o risco é evidente. Portanto, deferiu tutela de urgência para que as empresas suspendam a cobrança das prestações do financiamento do imóvel, a contar da data do óbito, e que se abstenham de realizarem qualquer cobrança a esse título, sob pena de multa de R$ 200 por cada cobrança indevida.
O advogado Gustavo de Melo Sinzinger, do escritório Sinzinger Advocacia, atua na causa.
Processo: 1045947-54.2023.8.26.0002
Veja a decisão.
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
Fórum de Presidentes da Anoreg/RS se reúne para reunião extraordinária
07 de fevereiro de 2024
O encontro aconteceu por meio da plataforma Zoom, na manhã desta quarta-feira (7/2).
Anoreg RS
Herdeiros respondem de forma solidária por despesas condominiais de imóvel
07 de fevereiro de 2024
Herdeiros respondem de forma solidária por despesas condominiais de imóvel
Anoreg RS
Artigo – Marco legal das garantias e recuperação judicial
07 de fevereiro de 2024
Artigo - Marco legal das garantias e recuperação judicial
Anoreg RS
Artigo – A reforma do Código Civil – Fim do regime da separação obrigatória de bens
07 de fevereiro de 2024
Artigo - A reforma do Código Civil - Fim do regime da separação obrigatória de bens
Anoreg RS
Seis novos conselheiros tomarão posse no CNJ no próximo dia 20
07 de fevereiro de 2024
Seis novos conselheiros tomarão posse no CNJ no próximo dia 20
