NOTÍCIAS
Projeto cria ordem de gradação para penas aplicadas a notários e oficiais de registro
01 DE JUNHO DE 2023
O Projeto de Lei 1331/23 cria uma ordem de gradação para as penalidades aplicadas a notários e oficiais de registro por infrações cometidas. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, também prevê regras para a prescrição das penas.
O texto cria ainda a pena de advertência, não prevista hoje na Lei dos Cartórios. A autora da proposta, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), afirma que o objetivo é acabar com as lacunas que existem na lei.
“A lei não prevê o respeito à ordem de gradação das penas. Além disso, é omissa quanto aos prazos prescricionais, omissão que já foi reiteradamente apontada por diversas decisões judiciais”, diz a deputada.
Ordem
Pelo projeto, a penalidade aplicada ao notário ou oficial de registro seguirá a seguinte ordem, conforme a gravidade da infração: advertência, repreensão, multa, suspensão por 90 dias (prorrogável por mais 30) e perda da delegação.
A prescrição começará a correr na data em que for cometida a infração e vai variar conforme a pena:
- 180 dias, para as infrações puníveis com advertência, repreensão e multa;
- um ano, para as infrações puníveis com suspensão por 90 dias; e
- dois anos, para a infração punível com perda da delegação.
Aposentadoria
O projeto também autoriza o notário ou oficial de registro a se aposentar voluntariamente sem perder a delegação do cartório. Para isso, a proposta revoga dois dispositivos da Lei dos Cartórios.
“Faz-se necessário assegurar aos notários e oficiais de registro o mesmo direito garantido a qualquer cidadão submetido ao regime geral de Previdência de permanecer exercendo sua atividade laboral mesmo após aposentado”, defende Canziani.
A manutenção da delegação após a aposentadoria facultativa é assunto de outra proposta em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 200/22, da ex-deputada Jaqueline Cassol).
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Protocolo entre Judiciário e Executivo reunirá subsídios às ações ligadas à política antimanicomial
30 de novembro de 2023
A criação de um protocolo conjunto entre os Poderes Judiciário e Executivo para a oferta de orientações...
Portal CNJ
Acessibilidade: Justiça do Amapá capacita servidores na Língua Brasileira de Sinais
30 de novembro de 2023
A Turma do curso “Libras: Formação para Iniciantes”, promovido pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por...
Portal CNJ
Justiça de Alagoas intermedeia acordo de aquisição de área para reforma agrária
30 de novembro de 2023
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) afirmou ao Judiciário alagoano, nesta quarta-feira...
Portal CNJ
Em Fortaleza, Judiciário discute melhorias para Sistemas Socioeducativo e de Proteção à Infância e Juventude
30 de novembro de 2023
A Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) esteve reunida, nesta quarta-feira (29/11), com...
Anoreg RS
Ministro Luiz Fux faz palestra de boas-vindas no XXIII Congresso da Anoreg/BR e VI Concart
30 de novembro de 2023
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux proferiu a palestra de boas-vindas do XXIII Congresso Brasileiro de...
