NOTÍCIAS
Portaria nº 37/2023-DF declara a vacância do cargo de tabelião no 11º Tabelionato de Notas na comarca de Porto Alegre
05 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº 37/2023-DF
A Excelentíssima Senhora Doutora Alessandra Abrão Bertoluci, MM. Juíza de Direito Diretora do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o falecimento do Tabelião Titular responsável pelo 11º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, Sr. JOÃO JOSÉ PEREIRA MOREIRA, conforme certidão de óbito acostada ao processo 8.2023.1026/001880-1;
CONSIDERANDO a urgência de designação de Interino para o 11º Tabelionato de Notas de Porto Alegre;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização e realização de demais diligências relacionadas à reabertura do Serviço Notarial;
CONSIDERANDO que os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da probidade devem orientar todos os atos administrativos, em especial aqueles que emanam do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica;
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 51 e seguintes da Consolidação Normativa Notarial e Registral/RS, bem como o artigo 39, §2º, da Lei nº 8.935/94;
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR A VACÂNCIA DO CARGO DE TABELIÃO NO 11º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, a contar de 16 (dezesseis) de novembro de 2023, em razão do falecimento do Titular, conforme dispõe o art. 39, I, da Lei no 8.935/94;
Art. 2° DETERMINAR o fechamento do 11° Tabelionato de Notas de Porto Alegre até o dia 1° de DEZEMBRO de 2023 (sexta-feira), a contar de 20.11.2023.
§1° O fechamento poderá ser prorrogado em caso de necessidade.
§2° O Serviço Notarial reabrirá no dia 04 de dezembro de 2023, segunda-feira.
Remeta-se cópia da presente Portaria à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça para aprovação.
Com a devida aprovação, encaminhe-se cópia aos Oficiais Extrajudiciais e à Imprensa para informação no site do Tribunal de Justiça.
Porto Alegre, data registrada no sistema.
ALESSANDRA ABRÃO BERTOLUCI,
Juíza de Direito Diretora do Foro de Porto Alegre
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJRS
Outras Notícias
Anoreg RS
Agência Câmara de Notícias – Comissão aprova flexibilização de exigência de certidão negativa para empresa em operação com imóveis
12 de janeiro de 2024
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de...
Anoreg RS
Migalhas – Reforma tributária pode dobrar a alíquota do imposto sobre transmissão de bens e doações
12 de janeiro de 2024
A Reforma Tributária aprovada em dezembro altera o ITCMD, impactando a sucessão no Brasil. O imposto estadual...
Portal CNJ
Justiça catarinense coordenará grupos reflexivos para mulheres vítimas de violência
12 de janeiro de 2024
Os grupos reflexivos para as mulheres em situação de violência doméstica serão conduzidos, em janeiro e...
Portal CNJ
Mais de 450 mil processos foram baixados no ano de 2023 pela Justiça paraense
12 de janeiro de 2024
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) finalizou o ano de 2023 com aumento de produtividade em relação...
Portal CNJ
Biblioteca da Justiça do Trabalho paulista tem mais de 170 mil títulos disponíveis
12 de janeiro de 2024
Localizada no 10º andar do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, a biblioteca Dr. Nebrídio Negreiros possui acervo com...