NOTÍCIAS
Orientação do CNJ dispõe sobre a emissão da certidão de situação jurídica de imóvel
30 DE MAIO DE 2023
ORIENTAÇÃO N. 12 DE 16 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a emissão da certidão de situação jurídica de imóvel.
CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos (art. 103- B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);
CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO a atribuição do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017;
RESOLVE:
Art. 1º Orientar notários, registradores, interinos e usuários quanto ao prazo para emissão da certidão de situação jurídica de imóvel.
Art. 2º A emissão da certidão de situação jurídica de imóvel observará o prazo previsto no art. 19, § 10, inciso II, da Lei n. 6.015/1973, a partir da completa implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP e sua integração ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SREI.
Parágrafo único. Enquanto o SERP não estiver implementado e integrado ao SREI, o prazo de emissão da certidão de situação jurídica atualizada do imóvel será de 5 (cinco) dias, na forma do inciso III, in fine, do §10 do art. 19 da Lei n. 6.015/1973.
Art. 3º Esta orientação entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Corregedor Nacional de Justiça
Fonte: DJe CNJ
Outras Notícias
Anoreg RS
Capitais oferecem condições especiais para regularização tributária em ação do CNJ
08 de dezembro de 2023
Capitais oferecem condições especiais para regularização tributária em ação do CNJ
Anoreg RS
CNJ estabelece novas diretrizes para reforçar a segurança cibernética do Judiciário
08 de dezembro de 2023
CNJ estabelece novas diretrizes para reforçar a segurança cibernética do Judiciário
Portal CNJ
Seminário sobre Justiça Restaurativa é encerrado em Minas Gerias
08 de dezembro de 2023
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou, nesta quinta-feira (7/12), por meio da Escola...
Portal CNJ
ECA na Comunidade: Justiça do Acre atendeu mais de 2 mil crianças e adolescentes
08 de dezembro de 2023
O Judiciário acreano encerrou na quarta-feira (6/12) as atividades de 2023, do projeto “ECA na Comunidade...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho mineira encerra curso sobre Justiça Restaurativa em escolas
08 de dezembro de 2023
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) é parceiro do Programa NÓS, conforme Termo de Cooperação...
