NOTÍCIAS
Informativo de Jurisprudência STJ destaca impenhorabilidade de imóvel que serve de residência
20 DE OUTUBRO DE 2023
Processo: AgInt no AREsp 2.174.427-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/9/2023, DJe 20/9/2023.
Ramo do Direito: Direito Tributário
Tema: Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência.
Destaque: Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade.
Informações do inteiro teor: As Turmas integrantes da Primeira Seção firmaram a tese segundo a qual, mesmo que o devedor aliene imóvel que sirva de residência sua e de sua família, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, porque o imóvel em questão seria imune aos efeitos da execução, não havendo falar em fraude à execução na espécie.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. 1. Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade porque imune aos efeitos da execução; caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.719.551/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 30/5/2019).
Fonte: Informativo de Jurisprudência STJ
Outras Notícias
Portal CNJ
Abertas as inscrições para webinário sobre Repositório Arquivístico Digital
14 de novembro de 2023
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) convida para o webinário “Preservação Digital e...
Portal CNJ
Seminário apresenta técnicas para aplicação de questionários em pesquisas empíricas
14 de novembro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, na quinta-feira (9/11), o seminário sobre técnicas para...
Portal CNJ
XVIII Semana da Conciliação reforça cultura da pacificação com solução de conflitos na Justiça
13 de novembro de 2023
Com o slogan “A um passo da solução”, a 18ª edição da Semana Nacional de Conciliação promoveu...
Portal CNJ
Ciclo de visitas irá monitorar integração plena da PDPJ-Br e uso de soluções desenvolvidas
13 de novembro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, até julho de 2024, um ciclo de visitas institucionais aos tribunais...
Portal CNJ
Juiz maranhense recomenda uso da linguagem simples à equipe do gabinete
13 de novembro de 2023
O juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira (titular da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís), exercendo o cargo de...