NOTÍCIAS
Em Sergipe, Judiciário e Executivo discutem ações para cumprimento da Política Antimanicomial
26 DE JUNHO DE 2023
A Resolução n.487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, foi tema de uma nova reunião na manhã desta segunda-feira (26/6), no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A Resolução determina que seja feita a progressão de pessoas com transtornos mentais custodiadas para o tratamento ambulatorial em meio aberto ou transferência para estabelecimento de saúde adequado, com estabelecimento de prazos.
O encontro de hoje, organizado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), do qual o desembargador Diógenes Barreto é o supervisor, contou com a participação de gestores estaduais e municipais das pastas de Saúde e Assistência Social. “É necessário um esforço conjunto importante para atendermos a essa Resolução, mas todos estão empenhados em resolver isso”, comentou o desembargador.
O artigo 18 da Resolução do CNJ diz que seis meses após a publicação do normativo a autoridade judicial competente determinará a interdição parcial de estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil, com proibição de novas internações em suas dependências. Assim, o prazo para interdição parcial da Unidade de Custódia Psiquiátrica, localizada em Aracaju, é 27 de agosto. Em até 12 meses, prazo encerrado em 27 de maio de 2024, a interdição total e fechamento dessas unidades.
“É uma questão discutida nacionalmente no Conselho de Secretários Estaduais de Saúde. Estamos traçando uma estratégia para cumprirmos esses prazos com esse esforço conjunto. A Lei Antimanicomial vigora desde 2001 e devido à sua complexidade é necessário que todos participem para adequação desses modelos”, informou Walter Pinheiro, secretário de Estado da Saúde. A secretária da Assistência Social de Aracaju, Simone Passos, também participou da reunião.
Durante a reunião, a consultora do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, Isabela Cunha, lembrou que, atualmente, Sergipe conta com cerca de 5 mil pessoas custodiadas e, entre essas, aproximadamente 100 estão na UCP. “A situação, a princípio, nos preocupa quanto aos cuidados continuados na rede de saúde”, comentou Isabela. Na semana passada, o assunto já havia sido discutido com o GMF. Hoje, uma nova reunião ficou agenda para o dia 28 de julho.
Fonte: TJSE
The post Em Sergipe, Judiciário e Executivo discutem ações para cumprimento da Política Antimanicomial appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Ministério das Cidades inicia contratações do Programa Periferia Viva: Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional
27 de junho de 2024
Jader Filho reforçou a importância da reconstrução do País. Ao todo, 11.750 contratos foram assinados com...
Anoreg RS
Sai portaria com as regras para a compra de imóveis para os gaúchos desabrigados
27 de junho de 2024
O governo Lula deu o primeiro passo para comprar moradia para os gaúchos que perderam suas casas durante...
Anoreg RS
Projeto prevê manutenção dos empregos em caso de troca de titular de cartório
26 de junho de 2024
Proposta precisa ser analisada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça O Projeto de Lei...
Anoreg RS
Emissão de documentos gratuitos para vítimas das enchentes do RS passa dos 63 mil
26 de junho de 2024
A população gaúcha atingida pelas enchentes que assolaram o estado do Rio Grande do Sul, nos meses de maio e...
Anoreg RS
Artigo – Sucessão extrajudicial na união estável: desequilíbrio a ser superado
26 de junho de 2024
A previsão legal autorizadora do processamento do inventário consensual pela via administrativa se encontrou...
