NOTÍCIAS
Corregedoria instaura reclamação contra juiz que desqualificou presidente da República
01 DE AGOSTO DE 2023
A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou reclamação disciplinar contra juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que associou o comportamento do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à prática de crimes. A manifestação do magistrado se deu durante audiência de custódia realizada em um plantão judicial, ocorrida por meio virtual.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, qualificou a informação como “inoportuna, fundamentada em notícia falsa e absolutamente desconexa do fato ocorrido (…) com propósito de angariar repercussão midiática”. Na avaliação do ministro, o documento aponta para uma preocupante “inserção indevida do Poder Judiciário nas disputas e lutas da sociedade” e frisa o necessário distanciamento da magistratura para resguardar “a ordem constitucional e pacificar com isenção os conflitos que lhe são submetidos”.
A decisão da Corregedoria destaca ainda que a fala do juiz da corte paulista afrontou o Código de Ética da Magistratura Nacional (artigos 1, 2, 5, 8, 9, 13 e 25) e o artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A legislação imputa ao magistrado cumprir com independência, serenidade e exatidão as disposições legais e os atos de ofício, além de manter conduta irrepreensível na vida pública.
“É dever do magistrado o embasamento de suas decisões judiciais. Não é demasiado lembrar que liberdade de expressão não é absoluta. Sua própria enunciação costuma vir acompanhada de marcos restritivos como, no caso do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a disposição do direito à liberdade de expressão implicará deveres e responsabilidades especiais e poderá estar sujeito a certas restrições”, afirma, na decisão.
O juiz terá agora 15 dias para apresentar sua defesa. Após essa data, o caso poderá ser apreciado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
The post Corregedoria instaura reclamação contra juiz que desqualificou presidente da República appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – Desjudicialização: Uma análise da desconcentração de litígios no sistema judiciário brasileiro
15 de agosto de 2024
A desjudicialização transfere questões do judiciário para métodos alternativos como mediação e arbitragem,...
Anoreg RS
RIB emite nota técnica sobre extensão da alienação fiduciária e hipoteca de bens imóveis
15 de agosto de 2024
O Registro de Imóveis do Brasil divulgou, ontem, a Nota Técnica nº 04/2024, que aborda a extensão da alienação...
Anoreg RS
XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: painel abordará o registro de imóveis brasileiro
15 de agosto de 2024
Presidentes do IRIB, ONR e RIB participarão de painel sobre atual cenário do registro imobiliário brasileiro e...
Anoreg RS
Fundação Enore/RS promove curso de grafodocumentoscopia no dia 31 de agosto
15 de agosto de 2024
31 de agosto de 2024 – 8h as 12h e 13h30min as 18h30min – Salão Azul – SAT – Sociedade...
Anoreg RS
Confira a nova edição da revista Cartórios com Você
14 de agosto de 2024
Está disponível mais uma edição da Revista Cartórios com Você. A matéria de capa desta edição 35 da Revista...
