NOTÍCIAS
Comissão aprova projeto que cria serviço social para empregados de cartórios
15 DE SETEMBRO DE 2023
Conforme a proposta, entidade atuará nos moldes do Sistema S; texto será analisado ainda pela CCJ
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um serviço social para os empregados de cartórios, nos moldes do Sistema S.
Pelo texto, o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro (Sesanor) será mantido por contribuição compulsória dos cartórios de 2,5% sobre a folha salarial.
O Projeto de Lei 11101/18 recebeu parecer favorável do relator, deputado Zé Neto (PT-BA). Ele disse que o Sesanor vai permitir o aperfeiçoamento profissional e a assistência social dos empregados dos cartórios.
“A proposição assegura a capacitação de profissionais para trabalhar em serviços notariais e de registros, dada a complexidade desse trabalho, que envolve conhecimentos jurídicos”, disse Zé Neto.
Ele recomendou a aprovação da versão aprovada anteriormente pela Comissão de Trabalho, elaborada pela deputada Erika Kokay (PT-DF). O projeto original é do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE).
Recursos
Conforme o texto, o Sesanor será criado e administrado pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). A entidade vinculará 67% da receita líquida da contribuição compulsória para o oferecimento de vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional. No mínimo 70% desses recursos serão direcionados para cursos de aprendizagem profissional.
A entidade aplicará ainda, no mínimo, 50% da contribuição compulsória na região em que foi arrecadada. Os serviços e bens da entidade gozarão de isenção fiscal.
Governança
Serão órgãos do Sesanor o conselho nacional, o departamento executivo e os conselhos regionais. Será assegurada, na composição dos conselhos, a presença de empregados dos cartórios e do poder público.
Anualmente, o Sesanor ficará obrigado a remeter para o tribunal de contas da respectiva unidade federativa as contas da gestão do ano anterior, acompanhadas de relatório sucinto sobre as atividades desenvolvidas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
CNJ revisa regra sobre envio de informações de titularidade imobiliária após solicitação do CNB/CF
29 de abril de 2025
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 189/2025, que altera as regras sobre o envio de...
Anoreg RS
Resolução MDA n. 1 altera Resolução CFTCF nº 5/2024 que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária
29 de abril de 2025
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 28/04/2025, Edição 79, Seção 1, p. 29), a Resolução...
Anoreg RS
Portaria Detran/RS n.º 228 altera portaria que trata de vistorias em veículos
28 de abril de 2025
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das...
Anoreg RS
Comissão aprova prazo para cartórios informarem sobre nascimentos sem nome do pai
28 de abril de 2025
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou proposta que...
Anoreg RS
Corregedor celebra sucesso e caráter inovador do 1º Exame Nacional dos Cartórios
28 de abril de 2025
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Fundação Getulio Vargas (FGV) encerraram, na noite deste domingo (27/4), a...
