NOTÍCIAS
CNJ recomenda conciliação em contratos administrativos dos tribunais
21 DE JUNHO DE 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade recomendação para que os tribunais empreguem métodos de resolução consensual de conflitos em casos de não execução de contratos administrativos com entidades contratadas. A medida busca conferir maior segurança jurídica à celebração de acordos pelos órgãos do Poder Judiciário, por meio da fixação de parâmetros que guiem a sua elaboração.
O Ato Normativo 0003150-13.2023.2.00.0000 foi aprovado durante a 10ª Sessão Ordinária de 2023 do órgão, realizada na terça-feira (20/6). “A medida é indicada naquelas situações em que os órgãos do Judiciário são contratantes em contratos administrativos que, de alguma forma, não foram totalmente executados ou mesmo descumpridos, demandando uma ação judicial. Esses casos, hoje, poderiam ser resolvidos pela forma suasória por meio dos métodos adequados de conflitos”, afirmou o relator, conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.
A nova diretriz está em conformidade com o Código de Processo Civil (CPC) (Lei 13.105/2015), a Resolução do CNJ n. 125/2010, que estabeleceu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses no âmbito da Justiça, e a Lei da Mediação (Lei 13.140/2015).
A iniciativa de buscar a solução do problema pelo acordo poderá ser proposta não apenas pela pessoa física ou jurídica envolvida, mas também pela Administração Pública. A conciliação poderá ser feita na fase extrajudicial e no curso da ação judicial. De acordo com o texto, as controvérsias poderão ser resolvidas em câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.
A redução do tempo de tramitação dos processos sem que haja prejuízos à Administração Pública por meio da solução autocompositiva dos conflitos também é uma forma de obedecer ao princípio da eficiência do serviço público para a sociedade.
Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post CNJ recomenda conciliação em contratos administrativos dos tribunais appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
PL impede cláusula que veda locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias
25 de março de 2025
Convenção condominial não poderá admitir cláusula que restrinja a locação. The post PL impede cláusula que...
Anoreg RS
Inteligência Artificial apoiará Registros de Imóveis em extração de dados
25 de março de 2025
Com o objetivo de auxiliar as unidades de Registro de Imóveis no cumprimento do cronograma de envio de dados dos...
Anoreg RS
Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima
25 de março de 2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita...
Anoreg RS
Artigo – Provimento CNJ nº 188/2024 x Princípio da prioridade registral
24 de março de 2025
O final de 2024 trouxe consigo importantes alterações em relação ao instituto da indisponibilidade de bens, as...
Anoreg RS
CPRI/IRIB realiza primeira reunião de 2025
24 de março de 2025
Pauta teve temas como a apresentação dos integrantes e a reformulação do Regimento Interno. The post CPRI/IRIB...
