NOTÍCIAS
CNJ publica provimentos regulamentando registro de natimorto e alteração de nome e gênero
29 DE SETEMBRO DE 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a publicação de três novos provimentos que afetam diretamente questões relacionadas ao registro civil e identidade das pessoas no âmbito do Foro Extrajudicial. Essas normativas, que fazem parte do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, trazem importantes alterações nas seguintes áreas:
Provimento nº 151 de 26 de setembro de 2023: Este provimento traz mudanças significativas no registro do natimorto e estabelece procedimentos para a promoção do registro de nascimento de crianças e adolescentes no caso de omissão.
Provimento nº 152 de 26 de setembro de 2023: O segundo provimento aprimora as regras de averbação de alterações de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero, contribuindo para uma abordagem mais inclusiva e sensível às questões de identidade de gênero.
Provimento nº 153 de 26 de setembro de 2023: Este provimento dispõe sobre o procedimento de alteração extrajudicial do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, facilitando a realização dessas alterações de maneira eficiente e simplificada.
Outras Notícias
Anoreg RS
Portaria nº 82 designa integrantes para compor a Comissão de Exame do Exame Nacional dos Cartórios a ser organizado e realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça
27 de novembro de 2024
Designa integrantes para compor a Comissão de Exame do Exame Nacional dos Cartórios - ENAC, a ser organizado e...
Anoreg RS
Portaria Conjunta MDA/INCRA n. 4, de 25 de novembro de 2024
27 de novembro de 2024
Institui o Programa TERRA CIDADÃ e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação.
Anoreg RS
Cartórios de Registro Civil emitem mais de 320 segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito no Mutirão Avança Mulher Empreendedora
27 de novembro de 2024
Projeto aconteceu no estacionamento coberto da Arena do Grêmio no sábado (23/11) e domingo (24/11) Os Cartórios...
Anoreg RS
Associação pede uso exclusivo de nome social para pessoas trans
26 de novembro de 2024
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma...
Anoreg RS
Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido
26 de novembro de 2024
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prêmio de loteria ganho por uma viúva –...
