NOTÍCIAS
Judiciário da PB aprova Vara Criminal para julgamento de Organizações Criminosas
01 DE JUNHO DE 2022
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovou Anteprojeto de Lei Complementar que transforma a 2ª Vara de Executivos Fiscais de João Pessoa na 8ª Vara Criminal da Capital, com jurisdição estadual para processar e julgar os delitos de Organizações Criminosas. A propositura foi aprovada na quarta-feira (25/5) e o projeto agora seguirá para aprovação da Assembleia Legislativa.
O presidente do TJPB, desembargador Saulo Benevides, explicou a necessidade da criação da Vara, ao seguir recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E que será uma experiência inédita na Paraíba. “Todos os pareceres foram favoráveis. O formato que foi dado é por projeto de lei, porque nós entendemos que não seria uma transformação por mera Resolução, pois essa competência não está incluída dentro das competências dos juízes criminais da capital.”
O desembargador Márcio Murilo afirmou ser um dia histórico, se referindo à aprovação da vara de combate às organizações criminosas. “É um resgate histórico de uma necessidade da Paraíba de reorganizar e dar celeridade a esses processos.”
O Anteprojeto de Lei Complementar atende ao artigo 1º da Recomendação CNJ n. 3/2006, que indica aos Tribunais de Justiça especializarem varas criminais, com competência exclusiva ou concorrente, para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas.
Fonte: TJPB
The post Judiciário da PB aprova Vara Criminal para julgamento de Organizações Criminosas appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Com PB e CE à frente, CNJ impulsiona identificação civil de 45% da população prisional
12 de julho de 2024
Após chegar às 27 unidades da federação, a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos...
Anoreg RS
Artigo – Doação a descendente ou a cônjuge além da parte disponível: inaplicabilidade da nulidade da doação inoficiosa
12 de julho de 2024
Este artigo discute se a doação a descendente ou ao cônjuge pode ou não ser feita além da parte disponível....
Anoreg RS
Artigo – Lei 14.825/24 e a segurança jurídica aos adquirentes de boa- fé na compra de imóveis
12 de julho de 2024
Inclusão de novo inciso garante aumento da segurança jurídica para aqueles que estão adquirindo os imóveis.
Anoreg RS
Testamento pode dispor sobre criação de filhos menores e incapazes
12 de julho de 2024
Quando o tema é planejamento patrimonial e sucessório, a preocupação das famílias não se limita exclusivamente...
Anoreg RS
Artigo – Os contratos sucessórios na reforma do Código Civil
12 de julho de 2024
A nulidade absoluta infligida aos contratos sucessórios pelas codificações brasileiras (CC/1916, artigo 1.089;
