NOTÍCIAS
Senado – Publicada lei que permite prorrogação de contratos de pessoal do Incra até 2023
27 DE NOVEMBRO DE 2020
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) poderá prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado, para atender às necessidades do órgão. A autorização está na Lei 14.106, de 2020, publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com o texto, originário da MP 993/2020, a extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014 e vigentes até a data em que a medida foi publicada, em 28 de julho deste ano.
A medida provisória foi editada pelo Executivo porque o atual quadro de servidores do Incra não é suficiente para atender a demanda por regularização de terras, que hoje é de cerca de 60 mil ocupações rurais georreferenciadas aptas à instrução processual. Quase 26 mil foram requeridas por interessados para regularização fundiária, e há pelo menos 34 mil pendentes. Com a prorrogação dos contratos temporários, fica garantida a continuidade das ações da autarquia, argumenta o governo federal.
O impacto orçamentário-financeiro da medida é de aproximadamente R$ 6,7 milhões para o período, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Fonte: Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
Provimento n. 191 do CNJ regulamenta procedimentos relativos aos assentos de nascimentos decorrentes de adoção unilateral
29 de abril de 2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro...
Anoreg RS
Provimento nº 190 do CNJ altera o Código Nacional de Normas instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023
29 de abril de 2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro...
Anoreg RS
Provimento nº 189 do CNJ altera o prazo de envio das informações retroativas alusivas às mudanças na titularidade de imóveis
29 de abril de 2025
Altera o prazo de envio, pelos cartórios de notas e de registro de imóveis, das informações retroativas alusivas...
Anoreg RS
Registro civil: o direito que abre portas para os povos indígenas
29 de abril de 2025
Mutirões de registro civil levam cidadania a milhares de indígenas em todo o Brasil, promovendo inclusão social,...
Anoreg RS
CNJ revisa regra sobre envio de informações de titularidade imobiliária após solicitação do CNB/CF
29 de abril de 2025
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 189/2025, que altera as regras sobre o envio de...
